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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
COLABORADORES LOJAS LÍVIA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº XXXXXXX/2020

1.0 – Esta é uma Promoção realizada pela empresa LOJAS LIVIA COSMETICOS LTDA, CNPJ: 49.975.923/0001-58, com sede na Rua Jorge Tibiriçá, 2810, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, exclusivamente para as Lojas Lívia, localizadas no Estado de São Paulo.

1.1 Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam Colaboradors participantes da LOJAS LÍVIA, sendo que o Colaborador deverá baixar e se cadastrar no Aplicativo do LOJAS LÍVIA (disponível para download nas plataformas Android e IOS), informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Gênero, *Estado Civil, *E-mail, *Cidade, *Endereço Completo, *Bairro, *Estado, “Celular, Loja Favorita, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento, Telefone Fixo, Desejo receber ofertas (* os itens marcado com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente). com o cadastro completo, através do aplicativo dos LOJAS LÍVIA; que efetuarem compras nas lojas do LOJAS LÍVIA, durante o período 06/02/2020 a 19/02/2020, a cada R$10,00 (Dez reais) acumulados em compras o colaborador recebe 01 (uma) raspadinha digital, raspadinha digital a cada acumulo de R$10,00 (cinquenta reais) em pagamentos.

1.1.2 A participação da LOJAS LÍVIA, poderá ser realizada a qualquer tempo pelo interessado, por meio de cadastro no aplicativo “LOJAS LÍVIA”, disponíveis nas versões Android e IOS.

1.2 Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes da data prevista para o término de cada período da Promoção, este período será considerado encerrada, permanecendo inalteradas as datas dos sorteios de cada período. Neste caso, poderão participar dos sorteios somente os Participantes que tiverem recebido Números da Sorte dentro de cada do Período de Participação desta Promoção.

1.2.1 – Não poderão participar desta Promoção pessoas jurídicas e pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento. Não podem participar, ainda, os membros do corpo diretivo da empresa, funcionários da empresa mandataria, ou de qualquer empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da Promoção.

2.0 – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:

2.1 O Colaborador somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, for participante da LOJAS LÍVIA e estiver com o seu cadastro completo na LOJAS LÍVIA. As compras realizadas pelo Colaborador antes de sua efetiva inscrição da LOJAS LÍVIA, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, não serão consideradas válidas para fins de geração de Números da Sorte para participação.

2.1.1 Caso o Colaborador estiver com o seu cadastro incompleto da LOJAS LÍVIA, ele terá seus Números da Sorte computados no sistema. Os números somente serão habilitados para o sorteio após a realização do cadastro completo da LOJAS LÍVIA pelo participante, respeitando as regras do sorteio da Promoção. O cadastro confirmado do Participante da LOJAS LÍVIA confirma e o habilita a participar do sorteio da Promoção.

2.1.2 A premiação será distribuída através da realização dos sorteios que será realizado no dia 26/02/2020, pela extração do resultado da Loteria Federal, e valido para cada período de compra, sendo que após o sorteio na data determinada, os números da sorte serão cancelados e não valerão para os sorteios seguintes.

2.1.3 – O Número da Sorte gerado e atribuído a cada Participante poderá ser consultado pelo Colaborador por meio do Aplicativo Lojas Lívia, fazendo o seu login com CPF e senha na área exclusiva para Colaborador LOJAS LÍVIA.

2.1.4 – No ato da realização da compra é obrigatório o fornecimento do número de seu CPF pelo Colaborador, sendo este um pré-requisito para participação para a validação da condição de participante da LOJAS LÍVIA. A MANDATÁRIA e as ADERENTES não se responsabilizam se, no momento da compra, o consumidor não informar o seu CPF para validação na Lojas Lívia. Não serão gerados Números da Sorte se o número do CPF não for disponibilizado pelo Colaborador corretamente no momento da realização da compra.

2.1.5 O Número da Sorte será distribuído com base na ordem de realização de compras pelos Colaboradores. O processamento de distribuição do Número da Sorte é realizado de acordo com a ordem sequencial das compras, por uma fila de processamento, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na última posição da fila de processamento. Pode ocorrer que, no momento em que o sistema for processar determinada venda, os Números da Sorte estejam esgotados, sendo a venda, neste caso, considerada não elegível ao recebimento de Números da Sorte em vista do encerramento antecipado do Período de Participação.

2.1.6 DOS SORTEIOS: Serão realizados 1 (hum) sorteio para determinar o ganhador desta Promoção, sendo que para o período será gerado 01 (UMA) Série de “0 a 1” com 100.000 números de 00.000 a 99.999” observando o período de cadastramento abaixo:

Período de Cadastramento

Período de

Participação

Série de Sorteio

Data do Sorteio

Das 00h00 do dia 10/02/2020 até às 23h59 do dia 25/02/2020

1

00

26/02/2020

2.1.7 – O Participante receberá até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas o seu Número da Sorte, gerado na data da compra, e poderá conferi-lo no Aplicativo LOJAS LÍVIA, no Período da Promoção.

2.1.8 É dever de todo Participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta Promoção e consequente entrega do seu prêmio. É de inteira responsabilidade do Colaborador a indicação correta e a atualização de seus dados cadastrais no momento da inscrição no Aplicativo LOJAS LÍVIA e no momento da realização das compras. Tais dados são imprescindíveis para a atribuição correta de Números da Sorte, bem como posterior contato com os Colaboradores contemplados. A MANDATÁRIA está isenta de qualquer responsabilidade em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelos Colaboradores.

2.1.9 – Serão sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

2.1.10 – Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

2.1.11 O Número da Sorte será gerado e ficará disponível para consulta em até 5 (cinco) dias (úteis) depois da data de divulgação dos contemplados.

2 – NÚMERO DE SÉRIES: Na presente promoção, serão emitidas 01 (uma) série, para o período, composta por 100.000 (cem mil) números, de 00.000 a 99.999 que serão distribuídas, aleatoriamente e concomitantemente, durante o período de participação de cada período da promoção.

3 – NÚMEROS DA SORTE: O número da sorte será composto por 07 (sete) dígitos, sendo 2 (dois) algarismos correspondentes ao número de série e 5 (cinco) correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas no regulamento.

3.1 - Exemplo de número de sorte para concorrer ao prêmio:

Elemento Sorteável

0 0 0 0 0

3.2 O Número da Sorte será distribuído entre os Participantes (dentro de cada período) de acordo com a ordem de cadastramento no sistema de suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

3.3 Caso a série disponibilizada seja integralmente distribuída ante do término de cada período, o Período de Participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e Participantes serão informados pelo aplicativo LOJAS LÍVIA.

4 DA PREMIAÇÃO: Nesta Promoção serão distribuídos:

1 (HUM) Vale Compras de R$ 100,00 (Cem reais) para o contemplado.

5 – Regra de Apuração do Elemento Sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir do prêmio da extração da Loteria Federal, será utilizada a seguinte mecânica;

a) Para apurar o 1º prêmio em cada sorteio, será utilizada a unidade do 1º ao 5º Prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo.

5.1 - Exemplo de Apuração do Elemento Sorteável

Resultado da Loteria Federal

(Da data do sorteio)

Exemplo do Número Sorteado

“TÁ NO CLUBE, TÁ DE CARRO NOVO”

1º Prêmio: 27.964

1º Prêmio: 48.195

2º Prêmio: 12.328

3º Prêmio: 86.451

4º Prêmio: 32.459

5º Prêmio: 77.855

5.2 – Número da Sorte Contemplado: No exemplo acima, o Número da Sorte contemplado seria a Série de número ( ), com o número sorteado do 1º Prêmio o número 48.195.

5.3 – Caso não tenha sido distribuído o elemento sorteável na série apurada ou não seja possível encontrar o contemplado em tal série, será considerado o número sorteado dentro da própria série o número imediatamente superior, ou, na falta desta, para imediatamente inferior, até que se localize um contemplado.

5.4 – Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.

6 – DA PREMIAÇÃO

6.1 Sorteios: Nos sorteios dos dias 19/02/2020, será contemplado 1 (um) participante dentro da Série apurada em cada data. O contemplado fara jus ao seguinte prêmio:

PRÊMIO

DESCRIÇÃO DO PRÊMIO

VALOR UNITARIO

Nº Sorteios

VALOR TOTAL

PRÊMIO

VALE COMPRA DE R$ 100,00

100,00

1

100,00

Valor Total de Prêmio: R$

100,00

7 – O valor total do prêmio: O valor total do prêmio a ser distribuídos é de R$ 100,00 (Cem rais).

8 O titular do Número da Sorte encontrado nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do sorteio, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

9 O nome do(a) ganhador(a) será divulgado no Aplicativo LOJAS LÍVIA, em até 10 (dez) dias úteis após o sorteio.

10 DA DESCLASSIFICAÇÃO: Em caso de fraude comprovada ou infração ao Regulamento, o participante será excluído automaticamente desta Promoção e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio. Neste caso, a MANDATÁRIA, poderá identificar outro participante que faça jus ao recebimento do prêmio, com base nas regras de apuração aqui previstas.

11 Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular ou caso o contemplado não apresente os documentos solicitados, este perderá o direito de participação no sorteio, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

12 Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento (cupom fiscal), dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

13 Em quaisquer das situações acima, verificadas antes, no momento do sorteio (que compreende a apuração do ganhador) ou após, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

14 – O prêmio que não for entregue vai ser recolhido pelo Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da prescrição da Promoção.

15 LOCAL DE EXIBIÇÃO, COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DO PRÊMIO: A comprovação da propriedade do prêmio será feita em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio por meio de notas fiscais, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72.

16 O prêmio poderá ser visualizado em imagens ilustrativas, e serão divulgados nas peças de comunicação da Promoção, podendo haver variação na cor apresentada.

17 LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DO PRÊMIO: O prêmio desta Promoção será entregue ao ganhador, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio no endereço a ser divulgado pela empresa Lojas Livia Cosméticos Ltda.

18 – Quando da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA em até 3 (três) dias corridos contados da solicitação. Caso o Participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado, hipótese em que será aplicada a regra prevista.

19 O prêmio oferecido nesta Promoção não poderá ser trocado por dinheiro ou por qualquer outro produto. Não cabe ao participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

20 Caso o prêmio venha a apresentar qualquer vício ou defeito, o contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável para a solução do vício ou defeito apresentado.

21 No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.

22 A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

23 PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO: Não sendo encontrado qualquer contato do participante ganhador, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do respectivo sorteio. Caso o Participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela MANDATÁRIA, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias.

24 DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A divulgação desta Promoção dar-se-á pela internet, site da Promoção e redes sociais, mídia online e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia impressa.

25 Em momento algum, poderá a MANDATÁRIA ser responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

26 A MANDATÁRIA não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

27 É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta Promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da Promoção.

28 O participante ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela MANDATÁRIA, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do último sorteio. O Participante autoriza a utilização de seu endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MANDATÁRIA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção.

29 O regulamento desta promoção será disponibilizado no Aplicativo Clube 100% Barbosa. A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o prêmio distribuído.

30 As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo Clube 100% Barbosa. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA.

31 – O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização destas.

32 – Fica, desde já, eleito o Foro Central dos participantes, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento desta Promoção.

33 Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).

REGULAMENTO

Promoção COLABORADORES LOJAS LÍVIA

“Modalidade Assemelhado a Vale-Brinde”.

1 - COMO PARTICIPAR

1.0 – Esta é uma Promoção realizada pela empresa LOJAS LIVIA COSMETICOS LTDA, CNPJ: 49.975.923/0001-58, com sede na Rua Jorge Tibiriçá, 2810, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, exclusivamente para as Lojas Lívia, localizadas no Estado de São Paulo.

1.1 Poderão participar desta Promoção apenas os colaboradores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam Colaboradores participantes das LOJAS LÍVIA, sendo que o COLABORADOR deverá baixar e se cadastrar no Aplicativo da LOJAS LÍVIA (disponível para download nas plataformas Android e IOS), informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Gênero, *Estado Civil, *E-mail, *Cidade, *Endereço Completo, *Bairro, *Estado, “Celular, Loja Favorita, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento, Desejo receber ofertas (* os itens marcado com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente). com o cadastro completo, através do aplicativo dos LOJAS LÍVIA; que efetuarem compras nas LOJAS LÍVIA , durante o período 10/02/2020 a 25/02/2020, a cada R$10,00 (Dez reais) acumulados em compras o colaborador recebe 01 (uma) raspadinha digital, raspadinha digital a cada acumulo de R$10,00 (cinquenta reais) em pagamentos.

1.1.2 A participação na LOJAS LÍVIA, poderá ser realizada a qualquer tempo pelo interessado, por meio de cadastro no aplicativo “LOJAS LÍVIA”, disponíveis nas versões Android e IOS.

1.3 – Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas e físicas que não atenderem ao dispositivo no subitem acima, bem como aos requisitos do presente regulamento.

2.0 – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:

2.1 O Colaborador somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, for participante da LOJAS LÍVIA e estiver com o seu cadastro completo no. As compras realizadas pelo Colaborador antes de sua efetiva inscrição na LOJAS LÍVIA, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, não serão consideradas válidas para fins de geração da Raspadinha Digital para participação na promoção.

2.1.1 Caso o Colaborador estiver com o seu cadastro incompleto na LOJAS LÍVIA, ele terá sua Raspadinha Digital computados no sistema. Os números somente serão habilitados para a geração da Raspadinha Digital após a realização do cadastro completo na LOJAS LÍVIA pelo participante, respeitando as regras do sorteio da Promoção. O cadastro confirmado do Participante na LOJAS LÍVIA confirma e o habilita a participar da Promoção, com geração da Raspadinha Digital.

2.1.3 - Após a realização do cadastro, sempre que realizar compras e acumular os valores acima citados para cada associado a LOJAS LÍVIA, durante o período da campanha promocional, o participante receberá 01 (uma) “Raspadinha Digital”, devendo somente informar o número de seu CPF ou ao operador(a) de caixa no ato da compra para geração do “Raspadinha Digital”. Caso não seja fornecido o CPF no ato da compra, o Colaborador perderá o direito de participação, visto que não será possível o lançamento desses documentos após efetivação e fechamento da compra e impressão do cupom fiscal.

2.1.4 – É dever de todos os participantes manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para localização e identificação dos ganhadores desta promoção.

3 – A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

4 - Serão programados os disparos de 50.000 (cinquenta mil raspadinhas) de “Raspadinhas Digitais”, em Série ÚNICA, sendo que os participantes cadastrados estarão concorrendo a 400 (Quatrocentos) brindes, com a probabilidade de xxxxx “Raspadinha Digital” para cada brinde, sendo que os mesmos serão distribuídos, aleatoriamente, através do Aplicativo LOJAS LÍVIA, com numeração de 001 a 400. O ganhador deverá dirigir-se ao SAC de atendimento da loja onde efetuou a compra, apresentando documento com foto para retirada do brinde. Caso, o número da Raspadinha se encerre antes da data prevista, a promoção será considerada encerrada. Considera-se “Raspadinha Digital”, o sistema programado por meio de contador simples para distribuição dos brindes descritos abaixo.

5 – Descrição e Valores dos Brindes:

Descrição dos Brindes

Quantidades

AMPOLA KATY RECOSTRUÇÃO

100

BATOM MÁGICO

20

ESCOVA KATY FLEX Oval Pink

30

Lixa Katy 4 em 1

150

Pinça Katy

100

Valor Total de Brindes:

400

6 – Os prêmios serão entregues em nome da pessoa cadastrada no sistema, sendo que o mesmo será intransferível, devendo o contemplado se apresentar para liberação do brinde mediante documento com foto.

7 - Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação na “Raspadinha Digital”, sendo este considerado como “não distribuído” e o brinde correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

8 - Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

9 - Os brindes poderão ser visualizados em imagens ilustrativas, no aplicativo LOJAS LÍVIA.

10 - Os brindes desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, na loja onde efetuou a compra.

11 - Os brindes oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro, e deverão ser retirados na própria loja onde foi contemplado.

12 – DISPOSIÇÕES GERAIS: Não sendo retirado o brinde por quaisquer do participante ganhador, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do termino da promoção. Caso o participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias, após sua prescrição.

13 - DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais, mídia online, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia televisiva e impressa.

14 - Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

15 - A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

16 - É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

17 - Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do termino da promoção. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

18 As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo LOJAS LÍVIA. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA.

19 - O regulamento desta promoção será disponibilizado no Aplicativo LOJAS LÍVIA, e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os brindes distribuídos.

20 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
40 ANOS LOJAS LÍVIA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 05.002312/2019


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: LOJAS LIVIA COSMETICOS LTDA
Endereço: JORGE TIBIRICA Número: 2.810 Bairro: CENTRO Município: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP
CEP:15010-050
CNPJ/MF nº: 49.975.923/0001-58

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
São José do Rio Preto/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
29/04/2019 a 31/07/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
29/04/2019 a 31/07/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A Promoção “Lojas Lívia 40 Anos” é uma realização da empresa Lojas Lívia Ltda., válida para o período de 29/04/2019 à 31/07/2019, ou término dos giros premiados, aberta a qualquer cliente pessoa física ou jurídica que efetuarem compras nas lojas Lívia, localizadas na cidade de São José do Rio Preto/SP.
AS Lojas Participantes da Promoção são:
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 01 - Rua Jorge Tibiriçá, 2810, Centro - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 02 - Avenida Percy Gardini, 329, Vila Toninho - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 03 - Rua Bernardino de Campos, 2660, Centro - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 04 - Rua Bernardino de Campos, 2872, Centro - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 06 - Rua General Glicério, 3055, Centro - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 07 - Rua Coronel Spínola de Castro, 3010, Centro - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 09 - Rua General Glicério, 2825, Centro - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 10 - Avenida Brigadeiro Faria Lima, 6100, Vila São José - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 12 - Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077, Jardim Marajó - São José do Rio Preto/SPLojas Lívia Cosméticos - Lojas Lívia Cosméticos- Loja 13 - Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 5000 - Iguatemi - São José do Rio Preto/SP
Lojas Lívia Cosméticos - Loja 14 - Avenida José Munia, 4775, Jardim Redentor - São José do Rio Preto/SP

Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, portadores do CPF ou CNPJ e que efetuarem compras nas lojas Lívia Cosméticos Ltda., informando seu CPF/CNPJ ao vendedor para lançamento no sistema da compra efetuada, e realizarem um simples cadastro no hotsite www.lojaslivia.com.br, e baixar o APP Lojas Lívia, no Android e IOS, podendo o cadastro ser efetuado direto no APP Loja Lívia. Os dados cadastrais solicitados são: Nome Completo, CPF, Data de Nascimento, Sexo, Estado Civil, Email, CEP, Estado, Cidade, Bairro, Rua, Número, Complemento, Celular, Você é Profissional da Beleza?, Senha.
Para participar da promoção, o interessado em concorrer aos prêmios da presente promoção deverá inicialmente baixar o APP Lojas Lívia, efetuando compras no período de 29/04/2019 a 31/07/2019, terá direito a um “GIRO DA SORTE” a cada R$40,00 (quarenta reais) em compras ou seus múltiplos no mesmo cupom fiscal.
Ficam vetados de participação na promoção os produtos pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, informando seus dados pessoais ou cadastrais, como nome, endereço, CPF/CNPJ, Telefone, e-mail, cidade, Estado e CEP, no hotsite www.lojaslivia.com.br, como no APP Lojas Lívia e clicar em, concordo no regulamento que estará explícito na tela de cadastramento.

Os cupons não serão acumulativos o saldo dos valores que não completem os múltiplos de R$40,00 (quarenta reais), para ter direito ao “Giro da Sorte”. Havendo saldo nos valores que não completem os múltiplos de R$40,00 (quarenta reais) esta saldo serão descartados e não serão somados e/ou acumulados ao saldo de outra compra.

Serão programados os disparos de 320.000 “Giros da Sorte” no período da promoção, em Série Única, sendo que os participantes cadastrados estarão concorrendo a 10.500 brindes, com a probabilidade de 1/30 giros para cada brinde, sendo que os mesmos serão distribuídos, aleatoriamente, exclusivamente através do APP Drogal, com numeração de 0.001 a 10.500, com a entrega que deverá ser impressa no ato da retirada do brinde, dirigindo-se ao SAC de atendimento das lojas Lívia, para retirada e troca do brinde. Caso, o número de “Giros da Sorte” se encerre antes da data prevista a promoção será considerada encerrada. Considera-se na promoção “Giro da Sorte”, o sistema programado por meio de contador simples para distribuição dos brindes descritos abaixo.

7 - BRINDES:

Quantidade 4.000
Descrição Toalhas de Lavabo Promocional Lojas Lívia.
Valor R$
5,75
Valor Total R$ 23.000,00

Quantidade 4.000
Descrição Escovas de Cabelo Flex Katy Oval.
Valor R$ 2,89
Valor Total R$ 11.560,00

Quantidade 2.500
Descrição Vale-Compras no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), em mercadorias a escolha do contemplado, nas lojas aderentes exceto os produtos vetados pelo Artigo 10 do Decreto 70.951/72.
Valor R$
40,00
Valor Total R$ 100.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios
10.500

Valor total da Promoção R$
134.560,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar da presente promoção: pessoas físicas sem inscrição válida no CPF, pessoas jurídicas sem cadastro com CNPJ, os sócios, e acionistas da Lojas Lívia Cosméticos Ltda., das empresas Polypromo Com. Ltda, e GS Group Ltda.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue no ato da constatação do brinde, na loja onde efetuou a compra, o participante deverá receber o brinde sem qualquer ônus.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A empresa Lojas Lívia Cosméticos Ltda., se reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz do contemplado, em todos os meios de comunicação (TV, rádio, impressos, etc) e em todo o território nacional, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus para a promotora, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após do encerramento da promoção, com o que desde já concorda o participante desta Promoção.

O ato de efetuar o registro do CPF no sistema para a participação desta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste, e serve como declaração de que o participante, ou seu responsável, não tenham qualquer impedimento legal que o impossibilite de receber o prêmio, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura nele suscitadas serão solucionados pelas empresas promotoras.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de Defesa do consumidor.

Qualquer reclamação do participante deverá ser efetuada ao PROCON, através do telefone (151), ou ao PROCON de cada localidade.

Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca dos participantes, para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada.


12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de escumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 05.002312/2019

16 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE APPLE E GOOGLE:
Ao aderir ap Programa e aceitar este Regulamento o cliente consente livre e expressamente que os ddados coletados ou fornecidos as Lojas Livia podem ser compartilhados com quaisquer empresas que sejam seus parceiros comerciais, assim entendido aqueles terceiros com os quais as Lojas Lívia tenham formalizado relação comercial, ficando consignado que referidos parceiros deverão respeitar as mesmas condições aqui estipuladas para tratamento de dados pessoais, garantindo o sigilo e confidencialidade sobre os dados compartilhados.

A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.
A Google não patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.